Saiba mais sobre a NBR 12721
A Norma Brasileira NBR12721 visa atender ao que foi prescrito à ABNT pela Lei Federal 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 4.864/65 e alterações posteriores.
A Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, impõem exigências com o propósito de definir responsabilidades dos diversos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam.
Dentre os diversos documentos exigidos pelos cartórios para obter-se o RI (Registro da Incorporação), o mais importante deles é o conjunto dos quadros determinados pela NBR12721, da ABNT, já que todos os demais documentos do processo têm a origem de seus dados nos quadros da NBR12721.
O que é Memorial de Incorporação ?
Documento jurídico que explica o objeto da incorporação, detalhando suas áreas privativas e comuns, forma de utilização, características e dados do empreendimento e de seu processo, informações e documentos da incorporadora e todos os demais requisitos legais exigidos na Lei 4.591/64.
O memorial de incorporação evitar fraudes e da garantias ao comprador. Com isso, ao comprar um imóvel ainda não construído, o comprador adianta boa parte do capital para fechar o negócio, sem garantia de que a obra será concluída.
Nos quadros VI e VII são apresentados, respectivamente, o memorial descritivo dos equipamentos empregados na obra e o memorial descritivo dos acabamentos das dependências de uso privativo das unidades autônomas.
Links importantes
ABNT NBR 12721
Você pode adquirir a norma NBR 12721 diretamente na editora ABNT. Clique Aqui para acessá-la.
Lei Federal 4.864/65
O texto da lei 4.864/65 está disponível no site da Presidência da República, Clique Aqui para acessá-lo.
Lei Federal 4.591/64
O texto da lei 4.591/64, conhecida como lei dos condomínios e incorporações, está disponível no site da Presidência da República, Clique Aqui para acessá-lo.
O que é Registro de Incorporação ?
É um registro que garante algumas questões referentes ao empreendimento. Clique Aqui para ver uma reportagem da InfoMoney sobre esse tema.
O que é ABNT ?
Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a ABNT cria um Projeto de Norma que posteriormente é oferecido a sociedade, para apreciação. Caso ainda tenha ficado com dúvida, Clique Aqui para ver a explicação completa.
Veja os nossos trabalhos.
Conheça os nossos clientes.
Fale conosco agora.