A NBR 12721

A NBR 12721

Saiba mais sobre a NBR 12721

A Norma Brasileira NBR 12721 visa atender ao que foi prescrito à ABNT pela Lei Federal 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 4.864/65 e alterações posteriores.

A Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, impõem exigências com o propósito de definir responsabilidades dos diversos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam.

Dentre os diversos documentos exigidos pelos cartórios para obter-se o RI (Registro da Incorporação), o mais importante deles é o conjunto dos quadros determinados pela Norma Brasileira 12721, da ABNT, já que todos os demais documentos do processo têm a origem de seus dados nos quadros da NBR 12721.

O que é Memorial de Incorporação ?

Documento jurídico que explica o objeto da incorporação, detalhando suas áreas privativas e comuns, forma de utilização, características e dados do empreendimento e de seu processo, informações e documentos da incorporadora e todos os demais requisitos legais exigidos na Lei 4.591/64.

O memorial de incorporação evitar fraudes e da garantias ao comprador. Com isso, ao comprar um imóvel ainda não construído, o comprador adianta boa parte do capital para fechar o negócio, sem garantia de que a obra será concluída.

Nos quadros VI e VII são apresentados, respectivamente, o memorial descritivo dos equipamentos empregados na obra e o memorial descritivo dos acabamentos das dependências de uso privativo das unidades autônomas.

Links importantes

ABNT NBR 12721

Você pode adquirir a norma NBR 12721 diretamente na editora ABNT. Clique Aqui para acessá-la.

Lei Federal 4.864/65

O texto da lei 4.864/65 está disponível no site da Presidência da República, Clique Aqui para acessá-lo.

Lei Federal 4.591/64

O texto da lei 4.591/64, conhecida como lei dos condomínios e incorporações, está disponível no site da Presidência da República, Clique Aqui para acessá-lo.

O que é Registro de Incorporação ?

É um registro que garante algumas questões referentes ao empreendimento. Clique Aqui para ver uma reportagem da InfoMoney sobre esse tema.

O que é ABNT ?

Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a ABNT cria um Projeto de Norma que posteriormente é oferecido a sociedade, para apreciação. Caso ainda tenha ficado com dúvida, Clique Aqui para ver a explicação completa.

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